Na sessão extraordinária realizada nesta manhã, quinta-feira 1º de dezembro, foram postas em discussão a reprovação das Contas do Poder Executivo Municipal de Vilhena, referentes ao exercício financeiro dos anos de 2013 e 2014 de responsabilidade de José Luiz Rover (PP).
Após a análise do processo, a Câmara de Vereadores levou em consideração a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e reprovou as contas dos anos de 2013 e 2014 visto que houveram várias citações e justificativas, mas o mais agravante foi o descumprimento dos artigos 37, caput (princípios da legalidade e da eficiência) e 195 da Constituição Federal c/c artigo 69, § 11, da Lei Municipal nº 1.963/06, por aumentar os débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV), gerando juros passivos ao Município e comprometendo o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O vereador Ernando Lucena (PTB), usou a tribuna para manifestar-se sobre as ações de Rover e citou a agravação da situação com o instituto de previdência em 2015, onde de acordo com ele foi pago R$1.800.000,00, dinheiro que deveria ter ido para a saúde, educação e asfalto. “Esse dinheiro se perdeu por falta de planejamento e compromisso, não podemos aprovar contas de uma pessoa que não cumpriu sequer com o instituto de previdência, imagine se tivesse ocorrido algum problema, as pessoas ficariam desassistidas. Não podemos ter uma administração que não zela pelo dinheiro público.”, relatou.
Lucena ainda disse que isso não aconteceria se houvessem vereadores compromissados com uma linha de trabalho em prol da população de Vilhena igual aos de hoje. “Nós não estamos aqui para pedir propina para quem quer que seja, a função do parlamentar é respeitar o povo de Vilhena”, finaliza.
Francis Godoy (PSC), também expressou-se sobre o assunto e parabenizou o Ministério Público Estadual (MPE) e ao TCE, pela justiça, que segundo ele, está sendo feita durante este ano. “Tudo o que está acontecendo hoje na cidade mostra que prefeito e vereador não são donos de cidade, quem comanda a cidade é o povo. Isso está sendo visto ao decorrer deste ano que já está se encerrando, onde estamos buscando e reivindicando aquilo que é direito.”, declarou.
Na sessão também foram discutidos e aprovados dois projetos de leis, um referente a abertura de crédito adicional suplementar à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) para a implementação de ações contingenciais de vigilância, prevenção e controle de epidemias (Aedes Aegypti e Aedes Albopictus), com recursos Governo Federal/Ministério da Saúde no valor de R$ 84.29,59 e outro no valor de R$ 176.000,00 para complementar o pagamento do Instituto do Rim.
FONTE: Vilhena Notícias
