O promotor Elício de Almeida e Silva, titular da Curadoria do Consumidor, expediu recomendação à prefeitura de Vilhena, para que seja imediatamente suspensa a cobrança de taxas de melhorias na cidade. O tributo aplicado aos vilhenenses diz respeito a obras pavimentação em diferentes bairros da cidade.Ao orientar sobre a suspensão da cobrança, o promotor avisou: caso não seja acatada a sugestão, o MP pode propor Ação Civil Pública contra o município, uma vez que os valores apresentados estariam sendo considerados abusivos.
Elício apontou várias falhas na cobrança que, aliás, estaria sendo feita antes da conclusão das obras. E também revelou que o critério utilizado para estabelecer a cota de cada morador seria incorreto. Para o MP, levar em conta apenas o montante investido na pavimentação não é o mecanismo adequado. Neste caso, o tributo deve ser estabelecido com base na valorização do imóvel beneficiado pelo asfalto.
Para tentar resolver o impasse sem a necessidade de ação judicial, Almeida e Silva pede a suspensão das cobranças e estabelece prazo de dez dias para que a prefeitura faça as adequações. Quem eventualmente pagar a taxa será indenizado em dobro se o valor for considerado ilegal.
Clique aqui e leia, na íntegra, a recomendação do Ministério Público.
Fonte: Folha do Sul
