O Cartório Eleitoral de Vilhena enviou nota aos veículos de imprensa da cidade a fim de reforçar uma campanha deflagrada em todo o país pelo TSE, alertando para os prazos de filiação para quem deseja disputar as eleições deste ano.A Justiça Eleitoral esclareceu que as pessoas que não estiverem filiadas a algum partido político até o dia 02 de abril deste ano estarão fora do pleito municipal.
De acordo com a chefe do Fórum Eleitoral, Fabíola Canuto, neste ano de 2016, duas normas relacionadas à filiação partidária estão em vigor:
– A Emenda Constitucional 91/2016, com validade de 30 dias e válida somente para este ano, permite que qualquer parlamentar, no prazo de vigência da referida Emenda (18/02/2016 a 18/03/2016), troque de Partido, sem incorrer em infidelidade partidária e mesmo que não esteja em final de mandato.
– As alterações foram trazidas pela Lei 13.165/2015, chamada popularmente de minirreforma eleitoral. Esta nova Lei diminuiu de 1 ano para 6 meses o prazo de filiação partidária para os candidatos que desejam concorrem às Eleições 2016.
A minirreforma trouxe, ainda, a possibilidade do detentor de mandato eletivo trocar de partido, sem cometer infidelidade partidária, 30 dias antes do prazo final para a filiação partidária, desde que esteja no final do seu mandato. É esse o caso dos vereadores e prefeitos que desejarem se recandidatar, neste ano, por outro partido político.
Fonte: Folha do Sul
