Após mandados de prisão em Vilhena, CUT e FETAGRO denunciam “grande injustiça”

Minutos após o FOLHA DO SUL ON LINE publicar, em primeira mão, a decisão da 2ª Vara Criminal de Vilhena de emitir mandados de prisão contra 16 envolvidos na invasão à fazenda Dois Pinguins, em Chupinguaia, duas entidades assinaram nota criticando a medida e prestando solidariedade aos condenados.

Veja abaixo, na íntegra, a manifestação oficial da CUT e da FETAGRO sobre o caso:

NOTA PÚBLICA DA CUT E FETAGRO: Lamentando as prisões de 16 agricultores por conflito agrário

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (FETAGRO) vem a público lamentar e denunciar UMA GRANDE INJUSTIÇA que está sendo cometida contra dezesseis trabalhadores e trabalhadoras rurais do Cone Sul, envolvidos em um conflito agrário ocorrido em março de 2012. Para demonstrar a injustiça que está sendo cometida, resgatamos abaixo alguns fatos:

1) A área do conflito, denominado Fazenda Dois Pinguins em Chupinguaia, teve origem em um Contrato de Alienação de Terras Públicas (CATP), sobre o qual não foram cumpridas cláusulas resolutivas. Em 2006 o INCRA ingressou na Justiça Federal com uma ação para retomar essas terras para a União;

2) Durante muitos anos, a área que estava completamente abandonada foi ocupada por dezenas de famílias que construíram inúmeras benfeitorias como casas, pomares, pastos, currais e áreas de plantios, por mais de uma década;

3) Em 2012 os fazendeiros grileiros supostos proprietários “apareceram” com um título da área registrado em cartório e ingressaram com uma ação de reintegração de posse na Justiça Estadual e conseguiram uma liminar para despejar as famílias;

4) Houve uma natural resistência a desocupar a área e 18 agricultores homens e mulheres, foram processados criminalmente e 16 foram condenados à prisão e estão em liberdade aguardando o julgamento de vários recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive de anulação da sentença por ausência de defesa adequada para a maioria;

5) O mais relevante é que o INCRA conseguiu provar que as cláusulas resolutivas da CATP não foram cumpridas e a área da Fazenda Dois Pinguins foi retomada pela União e o título desta propriedade cancelado no Cartório de Vilhena;

6) Está provado e comprovado que os supostos donos não teriam o direito de ação para reintegração de posse e essas famílias jamais deveriam ter sido despejadas de suas legítimas posses, já que a área agora vai ser destinada à reforma agrária e todas tinham o perfil para serem beneficiadas;

7) Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecendo que a partir da condenação em segunda instância (Tribunal de Justiça) a sentença já  P O D E ser cumprida, a 2ª Vara Criminal de Vilhena, após parecer do Ministério Público (MP), decretou a prisão imediata dos dezesseis agricultores, independente dos recursos que faltam ser julgados.

É importante ressaltar quem são esses agricultores e agricultoras condenados à prisão: gente simples, humilde, trabalhadora, integradas em suas comunidades, membros ativos de várias igrejas, sem qualquer passagem anterior pela polícia, como o ‘seu’ Edenilson, 63 anos, sitiante, presbitero da Igreja Assembleia de Deus de Chupinguaia; dona Margarida, 55 anos, sitiante, membro da Igreja Assembleia de Deus da Missão; Diorandi, 60 anos, sitiante; Romilda, 40 anos…

Diante do exposto, considerando que esses agricultores não representam qualquer risco para sociedade, a existência de recursos a serem julgados e que a causa primária da ação, a disputa agrária pela área da Fazenda Dois Pinguins, não subsiste, já que o título dos fazendeiros grileiros foi cancelado em Cartório, a CUT e a FETAGRO vem a público pedir que a Justiça de Rondônia conceda Habeas Corpus para esses cidadãos de bem.

Porto Velho-RO, 13 de junho de 2016.

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE RONDÔNIA- FETGRO

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT-RO