Na 5ª sessão ordinária realizada às 19h30 desta terça-feeira, 14 de março, os vereadores aprovaram por unanimidade 6 requerimentos endereçados à prefeita Rosani Donadon (PMDB) e ao diretor do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, Cesár Stefanes.
Também foram lidos 6 Projetos de Leis, dentre eles o 5.049/2017 que altera o artigo 17 da Lei nº 832, de 12 de junho de 1997, que cria o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE. Define que o reajuste dos valores e das taxas, tarifas e remunerações deverão ser referendados pelo Poder Legislativo.
Ao VILHENA NOTÍCIAS, o vereador Samir Ali (PSDB) disse que o projeto de alteração 5.049/2017, assinado pelos 10 vereadores entrará na pauta da próxima sessão para aprovação.
Confira os 6 requerimentos aprovados por unanimidade:
|
REQUERIMENTOS |
ASSUNTO |
AUTORIA |
|
017/2017 Leitura, Discussão e Votação |
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do processo administrativo referente à aquisição de gêneros alimentícios que serão utilizados nas escolas da rede municipal de ensino. |
Vereador Célio Batista |
|
018/2017 Leitura, Discussão e Votação
|
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópias dos processos administrativos referente à aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços para manutenção da iluminação pública e aquisição de combustível para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. |
Vereador Samir Ali |
|
019/2017 Leitura, Discussão e Votação |
Requer à Prefeita Municipal que envie a esta Casa de Leis cópia do ato normativo que regulamentou a Lei nº 4.303/2016, que dispõe sobre a realização e o prazo das consultas e exames, bem como sua aplicabilidade. |
Vereador França Silva |
|
020/2017 Leitura, Discussão e Votação
|
Requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que informe quantas residências e empresas possuem hidrômetros, quantos contribuites pagam a taxa/tarifa mínima de água, a quantidade de contribuintes cadastrados no Município e destes, quantos estão inadimplentes. |
Vereador Samir Ali |
|
021/2017 Leitura, Discussão e Votação |
Requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE informações referentes à arrecadação e despesa da Autarquia no período de janeiro de 2014 a fevereiro de 2017, bem como o estudo de viabilidade e o impacto econômico-social do aumento de 40% (quarenta por cento) da tarifa de água anunciada no dia 09/03/2017, em audiência pública.
|
Vereador Rafael Maziero |
|
022/2017 Leitura, Discussão e Votação
|
Requer à Prefeita Municipal a regulamentação da Lei nº 4.268/2016, de acordo com o artigo 1º, que dispõe sobre a instalação e manutenção de banheiros químicos em eventos públicos, feiras livres e exposição de artesanatos. |
Vereador Ronildo Macedo |
Confira os Projetos de Leis lidos na sessão:
|
PROJETOS DE LEIS |
ASSUNTO |
AUTORIA |
|
5.045/2017 1ª Discussão
|
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.200,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMMA p/ pagamento de auxílio saúde para os servidores cedidos. |
Poder Executivo
|
|
5.049/2017 Leitura
|
Altera o artigo 17 da Lei nº 832, de 12 de junho de 1997, que cria o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE. Define que o reajuste dos valores e das taxas, tarifas e remunerações deverão ser referendados pelo Poder Legislativo.
|
Vereadores Subscritores
|
|
5.050/2017 Leitura
|
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 139.131,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMPLAM p/ aquisição de computadores, monitores, notebook, no-break e impressora e o pagamento junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia – CREA-RO.
|
Poder Executivo
|
|
5.051/2017 Leitura
|
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMPLAN p/ aquisição de 02 (dois) veículos, sendo um modelo Sedam flex e um modelo Hatch flex. |
Poder Executivo
|
|
5.052/2017 Leitura
|
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SAAE p/ pagamento de taxas junto ao DETRAN. |
Poder Executivo
|
|
5.053/2017 Leitura
|
Autoriza o Poder Executivo a promover desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano e dá outras providências. Lote nº 79-D1-A, Setor 12, Gleba Corumbiara, avaliado R$ 190.000,00, para a Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena, em atendimento ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II. |
Poder Executivo
|
FONTE: VILHENA NOTÍCIAS
