Foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado – TCE desta segunda-feira, 14 de março, o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal ao Prefeito de Corumbiara, Deocleciano Ferreira Filho (PTB).
De acordo com o processo nº 0823/2015 que tem como assunto “Alerta LRF decorrente da análise e acompanhamento da Gestão Fiscal”, a despesa total de pessoal do Poder Executivo municipal no município de Corumbiara no 2º semestre de 2015 ultrapassou o limite de alerta de 90% do porcentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, efetuando gastos com pessoal no valor de R$ 12.648.489,85, equivalente a 51,23% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 24.689.303,83.
Fazendo-se necessário portanto, que o prefeito Deocleciano adote, de imediato, as medidas que julgar necessárias para se manter dentro dos limites impostos, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades na gestão fiscal do Poder.
Conforme José Luiz do Nascimento, Secretário-Geral de Controle Externo do TCE, o “Termo de Alerta” se baseou exclusivamente nas informações e documentos remetidos à Corte de Contas por meio eletrônico via SIGAP – Módulo Gestão Fiscal, pelo próprio prefeito.
No termo, o prefeito também foi advertido que a ausência de adoção de medidas visando adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei, poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará a respectiva autoridade responsável as sanções.
Fonte – Folha de Vilhena
Foto: Wilmer G. Borges
